Câmara aprova minirreforma

Com a exclusão do Artigo 18, que permitiria à Prefeitura de Salvador majorar em até 150% o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a partir de 2010, a Câmara Municipal aprovou, na segunda-feira, 29, à noite, na última sessão do ano – com o apoio das bancadas do governo e da oposição – o projeto de lei de minirreforma do Código Tributário e de Rendas do Município e alteração da Lei 6779/05.

A nova lei concede incentivos fiscais e tributários a empresas situadas no Centro e Península de Itapagipe, com o objetivo de atrair investimentos, novos empreendimentos e recuperar áreas degradas naquela região.

Entre os benefícios estão a redução do ISS (Imposto Sobre Serviço) para 2% a empresas com faturamento de até R$ 180 mil por ano e redução para 3% para as demais empresa situadas em logradouros dessas regiões, a serem definidos pelo Poder Executivo. Ficam de fora do benefício as instituições financeiras, de serviços portuários e hotéis com cobrança rotativa (motel), que continuarão a fazer o recolhimento de 5% de ISS.

O projeto também isenta do pagamento do IPTU ((Imposto Predial e Território Urbano) imóveis localizados junto a encostas, cujas unidades, por estarem bastante danificadas, não mostram sinal de recuperação. A isenção do imposto foi estendida à propriedades localizados nas encostas da Ladeira da Conceição da Praia, Taboão, Rua Guindaste dos Padres, Ladeira da Montanha, Rua Conselheiro Lafayete e Rua do Julião.

O Executivo também estendeu até 2012 a redução de 2% do ISS para as empresas de informáticas, call center, alta tecnologia e as faculdades situadas no Centro e Península de Itapagipe. Por sugestão da bancada da oposição, o governo municipal aceitou inserir no projeto de minirrreforma tributária que o Parque Tecnológico, a ser construído na Paralela, seja beneficiado com a isenção do IPTU e do ISS.

Candomblé – O recuo do prefeito João Henrique em promover o reajuste do Valor Unitário Padrão do Terreno (VUPT) e da construção (VUPC), que levaria ao aumento do IPTU, acabou facilitando o acordo que permitiu que oposição e governistas aprovassem a nova lei.

As negociações possibilitaram que o Executivo acatasse a emenda da vereadora Olívia Santana (PCdoB) que estende a isenção do IPTU aos terreiros de candomblé, casas de umbanda e casas de caboclo cujos terrenos são oriundos de contrato de arrendamento.

O atual Código Tributário prevê a isenção do imposto para templos religiosos locados ou próprios. A extensão da medida aos contratos arrendados, segunda a vereadora, irá beneficiar praticamente a totalidade das casas de santo de Salvador.

Além de não aumentar em 150% o IPTU em 2010, a minirreforma torna optativa, e não obrigatória, a declaração, pelos contribuintes, do cadastro anual informando o valor de mercado do imóvel.

Como o prefeito João Henrique Carneiro (PMDB) acatou sugestão dos vereadores, para que em 2009 seja feito um estudo detalhado da planta genérica da cidade, foi eliminado da nova lei o artigo que dava ao município o direito de cobrar retroativamente o IPTU atualizado.

Para o líder do governo Sandoval Guimarães (PMDB), o prefeito teve a sensibilidade de suspender, após consultar técnicos da Fazenda, o reajuste do IPTU. “O IPTU vai ser discutido detalhadamente em 2009, na nova legislatura, e com a sociedade”, informou, ao comunicar que o governo acatou indicação da vereador Aladilce Souza (PCdoB) para adequar à nova estrutura administrativa a criação do Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O líder da oposição, Virgílio Pacheco (PPS), que liderou a mobilização pela derrubada o IPTU e se despede do mandato, resumiu, ontem: “ Valeu o esforço”.

Fonte: http://www.atarde.com.br